CC 205268 - DECISAO

CC 205268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal porque a ação objetiva a concessão de pensão por morte, sendo essa matéria de natureza previdenciária, cuja apreciação compete à Justiça Federal segundo jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho; a competência estadual se impõe apenas quando a causa de pedir discute o acidente de trabalho em si ou exige prova pericial acerca do acidente.

Parties
Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários De Ação Previdenciária) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE CONTAGEM - MG (o suscitado).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Súmula 15 STJ, Súmula 501 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Súmula 15 STJ +1 more

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Parties

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários De Ação Previdenciária) / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para o processamento de ação previdenciária de concessão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 se a natureza da demanda é previdenciária ou acidentária para fins de competência
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo federal porque a ação objetiva a concessão de pensão por morte, sendo essa matéria de natureza previdenciária, cuja apreciação compete à Justiça Federal segundo jurisprudência consolidada do STJ, independentemente de o óbito decorrer de acidente de trabalho; a competência estadual se impõe apenas quando a causa de pedir discute o acidente de trabalho em si ou exige prova pericial acerca do acidente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE CONTAGEM - MG (o suscitado).

Orders

  • Declara a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE CONTAGEM - MG.
  • Publique-se.