AREsp 2682159 - DECISAO

AREsp 2682159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de violação de normas e de divergência jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial, embora tenha conhecido do agravo em parte.

Parties
Autora: autora/apelante; Réu/recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Obrigação Legal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Pagamento, Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC, Enriquecimento Sem Causa / Bis in Idem, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Pública Processo Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Pagamento Correção Monetária E Aplicação Da Taxa SELIC Enriquecimento Sem Causa / Bis in Idem Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora/apelante

Autora

IPERGS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Obrigação Legal / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para o pagamento da pensão por morte quando outro dependente percebeu a integralidade do benefício
  2. 2 aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo qualquer conclusão diversa dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegações de violação de normas e de divergência jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos, e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial, embora tenha conhecido do agravo em parte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.