REsp 2155628 - DECISAO

REsp 2155628 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar pontos essenciais do acórdão regional, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a pretensão de receber valores retroativos não prospera, pois a Lei nº 3.765/1960 estabelece que a pensão militar produz efeitos a partir do requerimento administrativo, de modo que habilitação tardia regulariza a situação apenas a partir da data do pedido, sem pagamento retroativo.

Parties
Recorrente: RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Administrativa, Efeitos Financeiros Retroativos, Reversão De Pensão, Responsabilidade Da Administração Pela Busca De Documentação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Administrativa Efeitos Financeiros Retroativos Reversão De Pensão +2 more

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Parties

RUTH ACCIOLY CERQUEIRA PINTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento retroativo de pensão militar por habilitação tardia
  2. 2 Momento inicial para efeitos do pagamento da pensão militar
  3. 3 Obrigação da parte interessada de apresentar documentação para habilitação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar pontos essenciais do acórdão regional, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, a pretensão de receber valores retroativos não prospera, pois a Lei nº 3.765/1960 estabelece que a pensão militar produz efeitos a partir do requerimento administrativo, de modo que habilitação tardia regulariza a situação apenas a partir da data do pedido, sem pagamento retroativo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos