REsp 2156969 - DECISAO

REsp 2156969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório do Tribunal de origem e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora (beneficiária pessoa com deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Incapacidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Incapacidade Prescrição Honorários Advocatícios Tutela Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora (beneficiária pessoa com deficiência)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de pensão por morte para dependente incapaz
  2. 2 incidência ou suspensão da prescrição para absolutamente incapaz
  3. 3 aplicação da Lei 13.146/2015 à proteção de pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omitidos ou contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório do Tribunal de origem e exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.