AREsp 2452749 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo Súmula 284/STF), porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF), e porque as questões decididas pela Corte de origem com base exclusivamente em fundamentos constitucionais são incompatíveis com o recurso especial, sendo ainda não impugnados especificamente tais fundamentos (incidindo Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior Inválida, Acumulação De Pensões, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Inadequação Da Via Eleita, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Inválida Acumulação De Pensões Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +2 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial em face do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados (incidindo Súmula 284/STF), porque faltou prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF), e porque as questões decididas pela Corte de origem com base exclusivamente em fundamentos constitucionais são incompatíveis com o recurso especial, sendo ainda não impugnados especificamente tais fundamentos (incidindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.