REsp 2130494 - DECISAO

REsp 2130494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o recorrido era absolutamente incapaz antes do óbito e dependia economicamente da instituidora, razão pela qual não se aplica a regra de habilitação tardia do art. 76 da Lei 8.213/1991 e o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do óbito; ademais, a alegação do INSS acerca de habilitação prévia de outros dependentes não foi efetivamente prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: JOSE DALBERTO DA SILVA; Falecida: Maria de Jesus Julião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Incapacidade Absoluta, Dependência Econômica, Data De Início Do Benefício, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Incapacidade Absoluta Dependência Econômica Data De Início Do Benefício Prescrição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

JOSE DALBERTO DA SILVA

Recorrido

Maria de Jesus Julião

Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz dá direito ao pagamento da pensão por morte desde a data do óbito quando outros dependentes já recebiam o benefício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 da Lei 8.213/1991 e do art. 74 da Lei 8.213/1991 em caso de dependente absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que o recorrido era absolutamente incapaz antes do óbito e dependia economicamente da instituidora, razão pela qual não se aplica a regra de habilitação tardia do art. 76 da Lei 8.213/1991 e o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do óbito; ademais, a alegação do INSS acerca de habilitação prévia de outros dependentes não foi efetivamente prequestionada, incidindo óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.