REsp 2098135 - DECISAO

REsp 2098135 - DECISAO

Havendo concessão e pagamento de pensão a outros dependentes previamente habilitados, a habilitação tardia de terceiro deve produzir efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/1991, para evitar pagamento em duplicidade; assim, provê-se o recurso do INSS e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Art. 74 Da Lei 8.213/1991, Art. 76 Da Lei 8.213/1991, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Art. 74 Da Lei 8.213/1991 Art. 76 Da Lei 8.213/1991 Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte em caso de habilitação tardia quando o benefício já vinha sendo pago a outros dependentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei n. 8.213/1991 para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal e seu eventual impedimento/interrupção por requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Havendo concessão e pagamento de pensão a outros dependentes previamente habilitados, a habilitação tardia de terceiro deve produzir efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/1991, para evitar pagamento em duplicidade; assim, provê-se o recurso do INSS e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.