AREsp 2664719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pensão Por Morte Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ônus da prova - art. 373, I, CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.