REsp 2158248 - DECISAO

REsp 2158248 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a invalidez da filha maior, comprovada nos autos, enquadra-a na hipótese do art. 217, II, da Lei 8.112/90, e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão ou contradição nos termos suscitados, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela prevalência da questão decidida pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Servidora Pública (falecida): Eny Fuly de Oliveira; Instituto: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Econômica Presumida, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Econômica Presumida Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Eny Fuly de Oliveira

Servidora Pública (falecida)

INSS

Instituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha inválida à pensão por morte prevista no art. 217, II, da Lei nº 8.112/90
  2. 2 se a invalidez dispensa prova de dependência econômica
  3. 3 alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que a invalidez da filha maior, comprovada nos autos, enquadra-a na hipótese do art. 217, II, da Lei 8.112/90, e o acolhimento da tese do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou omissão ou contradição nos termos suscitados, e a análise do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela prevalência da questão decidida pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.