AREsp 2365454 - DECISAO

AREsp 2365454 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema n. 1.028 do STF (ARE n. 1.170.204-RG) de que a aferição dos requisitos para concessão da pensão por morte é matéria infraconstitucional, fundada em fatos e provas, sem repercussão geral, e também pela constatação de intempestividade da interposição do recurso.

Parties
Recorrente: VALERIA SUZANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requisitos Para Concessão De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral (tema N. 1.028 Stf), Intempestividade, Súmula 279/stf, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Requisitos Para Concessão De Benefício Previdenciário Repercussão Geral (tema N. 1.028 Stf) Intempestividade Súmula 279/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALERIA SUZANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição dos requisitos legais para concessão da pensão por morte constitui questão constitucional ou matéria infraconstitucional
  2. 2 Se há repercussão geral no tema relativo à pensão por morte
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do entendimento firmado no Tema n. 1.028 do STF (ARE n. 1.170.204-RG) de que a aferição dos requisitos para concessão da pensão por morte é matéria infraconstitucional, fundada em fatos e provas, sem repercussão geral, e também pela constatação de intempestividade da interposição do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.