AREsp 2646830 - DECISAO

AREsp 2646830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais dependia, para resolução, da interpretação de legislação local (Lei Estadual 3.150/2005) e da análise documental que implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de Recurso Especial, configurando óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Aplicação De Lei Local Admissibilidade De Recurso Especial Obstáculo Da Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Estadual 3.150/2005 na concessão de pensão por morte
  2. 2 viabilidade de Recurso Especial diante da interpretação de lei local
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de normas federais dependia, para resolução, da interpretação de legislação local (Lei Estadual 3.150/2005) e da análise documental que implicaria reexame fático-probatório vedado em sede de Recurso Especial, configurando óbice das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.