REsp 2162785 - DECISAO

REsp 2162785 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, por haver entendimento dominante e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido; mantida a compreensão do tribunal de origem de que o filho maior inválido tem direito à pensão por morte quando a invalidez é anterior ao óbito e que a percepção de aposentadoria por incapacidade permanente não obsta a cumulação, além da proteção prescricional ao incapaz.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Invalidez, Prescrição Quinquenal, Cumulação De Benefícios, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Invalidez Prescrição Quinquenal Cumulação De Benefícios Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de filho maior inválido à pensão por morte quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e sua não aplicação contra incapazes
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por incapacidade permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, por haver entendimento dominante e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido; mantida a compreensão do tribunal de origem de que o filho maior inválido tem direito à pensão por morte quando a invalidez é anterior ao óbito e que a percepção de aposentadoria por incapacidade permanente não obsta a cumulação, além da proteção prescricional ao incapaz.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.