REsp 2154082 - DECISAO

REsp 2154082 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regra de transição da MP nº 2.131/2000: o militar havia optado pela contribuição específica de 1,5%, o que preserva o direito da filha na forma do art. 7º, I, da Lei nº 3.765/60, aplicando-se o princípio tempus regit actum (análise pela lei à data do óbito) e precedentes que admitem o recebimento concomitante com a viúva, razão pela qual não há ofensa a norma federal apontada pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cota Parte, Regime De Transição, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.131/2000, Interpretação Do Art. 9º, §3º Da Lei Nº 3.765/60
Administrativo Direito Militar Previdenciário Pensão Por Morte Cota Parte Regime De Transição Tempus Regit Actum Aplicação Da Medida Provisória Nº 2.131/2000 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de filha solteira à pensão militar em concomitância com a viúva
  2. 2 Legislação aplicável (data do óbito vs. regime de transição da MP nº 2.131/2000)
  3. 3 Efeito da opção pela contribuição específica de 1,5% prevista na MP nº 2.131/2000

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a regra de transição da MP nº 2.131/2000: o militar havia optado pela contribuição específica de 1,5%, o que preserva o direito da filha na forma do art. 7º, I, da Lei nº 3.765/60, aplicando-se o princípio tempus regit actum (análise pela lei à data do óbito) e precedentes que admitem o recebimento concomitante com a viúva, razão pela qual não há ofensa a norma federal apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se