REsp 2058569 - DECISAO

REsp 2058569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição foram formuladas de forma genérica e não demonstraram, com precisão, a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Omissão Nos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Omissão Nos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão e sua formulação genérica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão/contradição foram formuladas de forma genérica e não demonstraram, com precisão, a violação dos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que demandaria reexame de provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.