REsp 2112996 - DECISAO

REsp 2112996 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a questão administrativa e concluiu que a reapresentação do pedido não reabriu nem suspendeu a prescrição do fundo de direito; a sentença de reconhecimento de união estável proferida em juízo de família sem a participação do ente público não é oponível ao Instituto (limite subjetivo da coisa julgada, art. 506 CPC); não houve demonstração de omissão ou surpresa que invalidasse o julgado; e a alteração do acórdão exigir reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS; Recorrido: IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição Do Fundo De Direito, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Direito De Família Pensão Por Morte União Estável Prescrição Do Fundo De Direito Coisa Julgada Princípio Da Não Surpresa +2 more

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Parties

MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS

Recorrente

IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a requerimento administrativo
  2. 2 interruptio da prescrição por ação cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão de decisão judicial em ação de família contra ente público ausente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a questão administrativa e concluiu que a reapresentação do pedido não reabriu nem suspendeu a prescrição do fundo de direito; a sentença de reconhecimento de união estável proferida em juízo de família sem a participação do ente público não é oponível ao Instituto (limite subjetivo da coisa julgada, art. 506 CPC); não houve demonstração de omissão ou surpresa que invalidasse o julgado; e a alteração do acórdão exigir reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, além da aplicação por analogia da Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.