AREsp 2524636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentou-se em prova pericial e em conjunto fático-probatório que demonstrou a dependência econômica do filho inválido (invalidez preexistente ao óbito), e a legislação não impede a acumulação das pensões de ambos os genitores; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa De Dependência, Acumulação De Benefícios, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa De Dependência Acumulação De Benefícios Prescrição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance da presunção de dependência do art. 16, §4º da Lei 8.213/91
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensões deixadas por ambos os genitores (art.124 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a Corte de origem fundamentou-se em prova pericial e em conjunto fático-probatório que demonstrou a dependência econômica do filho inválido (invalidez preexistente ao óbito), e a legislação não impede a acumulação das pensões de ambos os genitores; a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais aplicáveis