REsp 2158004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283 do STF, e a decisão de origem, que reconheceu o direito da dependente interditada à pensão desde a data do óbito, permaneceu com fundamento suficiente e não atacado.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrida: autora (filha maior inválida)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Incapacidade, Habilitação Tardia, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Incapacidade Habilitação Tardia Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

autora (filha maior inválida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 termo inicial da pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
2 incidência da prescrição/decância após a Lei 13.146/2015
3 omissão invocada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Publicar e intimar as partes