RMS 73816 - DECISAO

RMS 73816 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança impugnava acórdão passível de recurso, sendo via inadequada; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dependência econômica da impetrante com base nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e no entendimento do TCU, assim não se verificando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ANNA MARIA DA SILVA LEITE; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Tempus Regit Actum, Princípios Da Moralidade E Eficiência, Remessa Necessária, Revisão Administrativa De Benefício
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

ANNA MARIA DA SILVA LEITE

Impetrante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra acórdão passível de recurso
  2. 2 exigência de dependência econômica para manutenção de pensão de filha maior solteira prevista na Lei nº 3.373/58
  3. 3 incidência dos princípios constitucionais (moralidade e eficiência) na interpretação de lei anterior à Constituição de 1988

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança impugnava acórdão passível de recurso, sendo via inadequada; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência de dependência econômica da impetrante com base nos princípios constitucionais da moralidade e eficiência e no entendimento do TCU, assim não se verificando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009; e Súmula 105/STJ