AREsp 2550623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e porque as teses referentes aos artigos do CPC indicados não foram analisadas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento; ainda, a argumentação era genérica, não demonstrando de que forma o acórdão teria contrariado os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRESSA JORDÃO QUINTINO; Recorrida: UNIÃO; Instituidor Da Pensão / De Cujus: DORCELY QUINTINO; Autora: Eliana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Administrativo Direito Militar Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRESSA JORDÃO QUINTINO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

DORCELY QUINTINO

Instituidor Da Pensão / De Cujus

Eliana

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 389 e 1.029 (ou 398 e 1029) do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria adequada ao recurso especial e porque as teses referentes aos artigos do CPC indicados não foram analisadas no acórdão recorrido nem suscitadas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento; ainda, a argumentação era genérica, não demonstrando de que forma o acórdão teria contrariado os dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.