AREsp 2646068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento a maior de provento de caráter alimentar, decorrente de erro operacional de difícil detecção, de pequena monta e sem demonstração de má-fé do beneficiário, não enseja direito de restituição ao ente público; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Decadência, Pagamento a Maior, Erro Operacional, Má Fé, Natureza Alimentar, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Repetição De Indébito Decadência Pagamento a Maior Erro Operacional +4 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de valores pagos a maior a pensionista
  2. 2 Aplicação da decadência na pretensão de cobrança/restituição
  3. 3 Demonstração de má-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento a maior de provento de caráter alimentar, decorrente de erro operacional de difícil detecção, de pequena monta e sem demonstração de má-fé do beneficiário, não enseja direito de restituição ao ente público; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.