AREsp 2670773 - DECISAO

AREsp 2670773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento capaz, por si só, de manter a decisão; além disso, não se verificou identidade jurídica entre os arestos confrontados apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SANTINA APPARECIDA OLIVEIRA MARTINS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Revisão De Benefício Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTINA APPARECIDA OLIVEIRA MARTINS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para pleitear diferenças não recebidas em vida pelo segurado
  2. 2 aplicação do art. 112 da Lei nº. 8.213/1991
  3. 3 possibilidade de invocar dissídio jurisprudencial (alínea c) e divergência (alínea a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento capaz, por si só, de manter a decisão; além disso, não se verificou identidade jurídica entre os arestos confrontados apta a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.