AREsp 2116124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, cuja fundamentação se apoia na exigência, no regime fechado de previdência privada, de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) para concessão de complementação de pensão por morte, bem como na aplicabilidade da Resolução 49/1997 da PETROS ao caso concreto e na jurisprudência desta Corte que preserva o equilíbrio econômico-atuarial.

Parties
Insurgente Da Demandante: Esmeralda da Silva Monteiro Lima; Parte: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reserva Matemática, Prévio Custeio, Inscrição De Beneficiário, Resolução 49/1997, Equilíbrio Econômico Atuarial, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Previdência Privada Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Reserva Matemática Prévio Custeio Inscrição De Beneficiário +3 more

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Parties

Esmeralda da Silva Monteiro Lima

Insurgente Da Demandante

PETROS

Parte

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia formação da reserva matemática para concessão de benefício de previdência privada fechada
  2. 2 aplicabilidade da Resolução 49/1997 da PETROS e sua não retroatividade para prejudicar aposentados antes de sua edição
  3. 3 legitimidade do patrocinador/entidade fechada para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada, cuja fundamentação se apoia na exigência, no regime fechado de previdência privada, de prévia formação da fonte de custeio (reserva matemática) para concessão de complementação de pensão por morte, bem como na aplicabilidade da Resolução 49/1997 da PETROS ao caso concreto e na jurisprudência desta Corte que preserva o equilíbrio econômico-atuarial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial