CC 205928 - DECISAO

A pensão por morte tem natureza previdenciária independentemente das circunstâncias do falecimento, motivo pelo qual compete à Justiça Federal processar e julgar a ação previdenciária de concessão ou revisão do benefício, declarando-se competente o Juízo Federal da 1a Vara de Cruz Alta - SJ/RS.

Parties: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS; Juízo Federal da 1a Vara de Cruz Alta - SJ/RS; Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara de Cruz Alta - SJ/RS.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre - RS

Juízo Federal da 1a Vara de Cruz Alta - SJ/RS

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de ações de concessão ou revisão de pensão por morte quando o falecimento decorre de acidente de trabalho
2 Natureza jurídica da pensão por morte (previdenciária vs. acidentária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 1a Vara de Cruz Alta - SJ/RS.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.