REsp 2116144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Maior De 21 Anos, Extensão Até 24 Anos, Súmula 126/stj, Interpretação Constitucional Vs Norma Infraconstitucional
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependente Maior De 21 Anos Extensão Até 24 Anos Súmula 126/stj Interpretação Constitucional Vs Norma Infraconstitucional

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário
  2. 2 Possibilidade de prorrogação de pensão por morte para dependente maior até 24 anos com fundamento em princípios constitucionais (educação, dignidade)
  3. 3 Conflito entre norma infraconstitucional (art. 5º da Lei 9.717/98) e interpretação constitucional do direito à educação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação do art. 5º da Lei n. 9.717/98 com fundamento em princípios constitucionais, na forma do acórdão recorrido.