AREsp 1329087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão apreciável; reformá-lo quanto à inexistência de decadência e à ocorrência de má-fé exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a boa-fé da agravante cessou em junho de 1999, tornando devida a restituição dos valores desde então, com prescrição reconhecida para parcelas anteriores a agosto de 2006.

Parties
Agravante: Autora; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumulação De Proventos E Pensão, Opção Entre Benefícios, Cancelamento De Benefício, Ressarcimento Ao Erário, Decadência, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Cumulação De Proventos E Pensão Opção Entre Benefícios Cancelamento De Benefício Ressarcimento Ao Erário Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 decadência para anulação do ato concessório do benefício previdenciário
  3. 3 comprovação de má-fé e ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão apreciável; reformá-lo quanto à inexistência de decadência e à ocorrência de má-fé exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, entendeu-se que a boa-fé da agravante cessou em junho de 1999, tornando devida a restituição dos valores desde então, com prescrição reconhecida para parcelas anteriores a agosto de 2006.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso