AREsp 2150498 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre o direito à paridade da pensionista e sobre a legislação aplicável ao cálculo do benefício; por se tratar de questões relevantes e não decididas no título judicial, devem ser enfrentadas mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre esses pontos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Direito À Paridade (equiparação De Remuneração Entre Tabeliães E Escrivães Judiciais), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada, Legislação Aplicável Ao Cálculo Do Benefício
Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Direito À Paridade (equiparação De Remuneração Entre Tabeliães E Escrivães Judiciais) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Omissão Em Acórdão Coisa Julgada +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao direito à paridade e à legislação aplicável (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 excesso de execução e sua apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de enfrentamento de matéria não decidida no título judicial durante a execução

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre o direito à paridade da pensionista e sobre a legislação aplicável ao cálculo do benefício; por se tratar de questões relevantes e não decididas no título judicial, devem ser enfrentadas mesmo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre esses pontos.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e, por consequência, dar provimento ao recurso especial na extensão indicada
  • Anular o julgamento dos embargos de declaração