REsp 2140943 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração do conjunto fático-probatório que comprovou a união estável, hipótese que implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi especificada com precisão pela recorrente nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coabitação, Efeitos Financeiros, Correção Monetária (selic), Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Coabitação Efeitos Financeiros Correção Monetária (selic) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JULIANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 necessidade ou não de coabitação para configuração de união estável
  3. 3 data de início dos efeitos financeiros da pensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em valoração do conjunto fático-probatório que comprovou a união estável, hipótese que implicaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não foi especificada com precisão pela recorrente nos termos exigidos pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, se previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se