AREsp 2657911 - DECISAO

AREsp 2657911 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Manutenção De Benefício, Dependente Universitário Maior De 21 Anos, Tema 643, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Manutenção De Benefício Dependente Universitário Maior De 21 Anos Tema 643 Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"A recorrente alegou viola","respondent_argument":"O ac"},"legalPrinciples":[{