REsp 2152080 - DECISAO

REsp 2152080 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na autorização normativa de não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7/stj
Constitucional Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Pensão Alimentícia Honorários Advocatícios Atualização Monetária +2 more

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Parties

ANGELA LUZIA TEIXEIRA DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da pensão por morte a ex-companheira
  2. 2 igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios
  3. 3 termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de reforma do acórdão recorrido sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na autorização normativa de não conhecimento de recursos inadmissíveis ou que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.