REsp 2099541 - ACORDAO

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Ainda que o Tribunal de origem tenha exigido comprovação de dependência econômica, a jurisprudência da Corte Superior e o Verbete Sumular n. 663 estabelecem que, quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, presume-se a dependência do filho inválido e não se exige a prova da dependência econômica para a concessão da pensão por morte; logo, manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Autora (filha maior inválida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez Preexistente, Súmula
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Preexistente Súmula

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autora (filha maior inválida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a comprovação de dependência econômica para a concessão de pensão por morte ao filho maior inválido
  2. 2 Efeito da invalidez preexistente ao óbito sobre a presunção de dependência
  3. 3 Compatibilidade entre aposentadoria previdenciária por invalidez e pensão estatutária

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha exigido comprovação de dependência econômica, a jurisprudência da Corte Superior e o Verbete Sumular n. 663 estabelecem que, quando a invalidez é anterior ao óbito do instituidor, presume-se a dependência do filho inválido e não se exige a prova da dependência econômica para a concessão da pensão por morte; logo, manteve-se a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.