REsp 1878690 - DECISAO

REsp 1878690 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, assentando que o art. 33, §3º, do ECA confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários quando comprovada a dependência econômica, entendimento este corroborado por precedentes do STJ e pela interpretação conforme do STF nas ADIs 4878/5083; não houve omissão que ensejasse nulidade; a vedação do art. 5º da Lei 9.717/1998 não impede o reconhecimento da condição de dependente do menor sob guarda; e a condenação por litigância de má-fé foi mantida, com redução para cinco salários mínimos por aplicação do art. 81, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Nulidade De Citação, Competência Da Vara De Família, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Aplicação Do Art. 33, §3º, Do ECA, Art. 5º Da Lei 9.717/1998, Art. 16, §2º Da Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Nulidade De Citação Competência Da Vara De Família +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda tem direito à pensão por morte do seu mantenedor com base no art. 33, §3º, do ECA
  2. 2 Se houve nulidade/inexistência de citação da ManausPrev e se isso gera nulidade do processo
  3. 3 Se a Vara de Família era incompetente para determinar a inscrição do menor no órgão previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, assentando que o art. 33, §3º, do ECA confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários quando comprovada a dependência econômica, entendimento este corroborado por precedentes do STJ e pela interpretação conforme do STF nas ADIs 4878/5083; não houve omissão que ensejasse nulidade; a vedação do art. 5º da Lei 9.717/1998 não impede o reconhecimento da condição de dependente do menor sob guarda; e a condenação por litigância de má-fé foi mantida, com redução para cinco salários mínimos por aplicação do art. 81, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.