REsp 1702152 - DECISAO

REsp 1702152 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu de tese firmada sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por essa razão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, observando-se as limitações estabelecidas na jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Anotação Em CTPS, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Anotação Em CTPS Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 presunção de veracidade de anotação em CTPS e sua ilidação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu de tese firmada sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; por essa razão, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido nesta parte para aplicar a tese do Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, observando-se as limitações estabelecidas na jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte indicada para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.