REsp 2149103 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Antecipação De Tutela Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
2 natureza alimentar dos benefícios previdenciários e boa-fé na percepção de valores
3 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.
Publique-se. Intimem-se.