REsp 2116880 - DECISAO

REsp 2116880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova de dependência econômica da menor nem de incapacidade dos genitores de prover o sustento, razões que mantêm a decisão de improcedência do pedido.

Parties
Recorrente/autora: G S S (menor); Recorrida: União Federal; Instituidora (falecida): JUREMA MARINO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Guarda De Fato, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Guarda De Fato Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

G S S (menor)

Recorrente/autora

União Federal

Recorrida

JUREMA MARINO SOARES

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a menor era dependente para fins de pensão por morte em razão de guarda de fato pela avó
  2. 2 A interpretação e aplicação do art. 217 da Lei 8.112/1990 (com redação dada pela Lei 13.135/2015) quanto à obrigação de assistência de quem detém a guarda
  3. 3 Se houve comprovação da incapacidade dos genitores de prover o sustento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e porque a pretensão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prova de dependência econômica da menor nem de incapacidade dos genitores de prover o sustento, razões que mantêm a decisão de improcedência do pedido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC.