AREsp 2615964 - DECISAO

AREsp 2615964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria suscitada (art. 333 do Decreto n. 83.080/79) e por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão (vedação de cumulação prevista na LC 16/73), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DIVINO JOSÉ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumulação De Pensões, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Lei Complementar 16/1973
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Cumulação De Pensões Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Lei Complementar 16/1973

Case Brief

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Parties

DIVINO JOSÉ NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para viabilizar recurso especial (art.333 do Decreto n. 83.080/79)
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensões por morte à luz da LC 16/73
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento de matéria suscitada (art. 333 do Decreto n. 83.080/79) e por ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão (vedação de cumulação prevista na LC 16/73), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF; majoraram-se os honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.