AREsp 2594619 - DECISAO

AREsp 2594619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou na insuficiência do conjunto fático-probatório para caracterizar união estável e dependência econômica; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AIDES SERAFIM PIRES; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Súmula 7/stj Remessa Necessária

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Parties

AIDES SERAFIM PIRES

Agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de união estável para concessão de pensão por morte
  2. 2 Presunção e comprovação da dependência econômica do companheiro/companheira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional assentou na insuficiência do conjunto fático-probatório para caracterizar união estável e dependência econômica; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.