AREsp 2527759 - DECISAO

AREsp 2527759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório (qualidade de segurado do instituidor), vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de recolhimentos post mortem para regularizar a condição de segurado e autorizar pensão por morte.

Parties
Agravante: CENIRA BENEDITA GONÇALVES DE LIMA; Agravante: ERIKA DE LIMA CARDOSO; Apelada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuições Post Mortem, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula N. 83/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuições Post Mortem Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula N. 83/stj)

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Parties

CENIRA BENEDITA GONÇALVES DE LIMA

Agravante

ERIKA DE LIMA CARDOSO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito
  2. 2 possibilidade de regularização de contribuições post mortem para fins de concessão de pensão por morte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório (qualidade de segurado do instituidor), vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a jurisprudência desta Corte afasta a possibilidade de recolhimentos post mortem para regularizar a condição de segurado e autorizar pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Publique-se.