AREsp 2587118 - DECISAO

AREsp 2587118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica, razão pela qual a pretensão de concessão da pensão por morte não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: CLARISSE VALENTE FERRO; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLARISSE VALENTE FERRO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da dependência econômica dos pais para concessão de pensão por morte
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da dependência econômica, razão pela qual a pretensão de concessão da pensão por morte não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por CLARISSE VALENTE FERRO e OUTRO.
  • Majoro para 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.