REsp 2147728 - DECISAO

REsp 2147728 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a alegação de que o novo requerimento administrativo, instruído com novas provas, afasta a coisa julgada; em razão da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões suscitadas, sem prejuízo das demais matérias de mérito.

Parties
Recorrente: ALAIDE FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prescrição, Prova Administrativa
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Prescrição Prova Administrativa

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Parties

ALAIDE FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o novo requerimento administrativo instruído com novas provas constitui nova causa de pedir apta a afastar a coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à nova prova apresentada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente a alegação de que o novo requerimento administrativo, instruído com novas provas, afasta a coisa julgada; em razão da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões suscitadas, sem prejuízo das demais matérias de mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração