AREsp 2503323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dependência econômica do filho maior inválido mesmo que este perceba aposentadoria por invalidez, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ e, ademais, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Parte Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 16 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Agravante

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 procedência do pedido de pensão por morte para filho maior inválido que recebe aposentadoria por invalidez
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez
  3. 3 presunção relativa de dependência econômica do filho inválido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer dependência econômica do filho maior inválido mesmo que este perceba aposentadoria por invalidez, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ e, ademais, eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.