REsp 1998334 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno. O Tribunal de origem enfrentou a questão atinente ao cabimento de pensão por morte à esposa do segurado e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão posterior de dependente econômico direto em caso de omissão; a matéria relativa à exigência de prévio custeio não foi conhecida por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Designação De Beneficiário, Inclusão Posterior De Dependente Econômico, Inovação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Designação De Beneficiário Inclusão Posterior De Dependente Econômico Inovação Recursal Omissão/embargos De Declaração Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ACESITA PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de beneficiária em plano de previdência privada em caso de omissão
  3. 3 Preliminar sobre necessidade de prévio custeio e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno. O Tribunal de origem enfrentou a questão atinente ao cabimento de pensão por morte à esposa do segurado e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão posterior de dependente econômico direto em caso de omissão; a matéria relativa à exigência de prévio custeio não foi conhecida por configurar inovação recursal e ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a possibilidade de inclusão da beneficiária