REsp 2159346 - DECISAO

REsp 2159346 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.275/04) e em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não admite reexame em Recurso Especial por exige interpretação de direito local e tocar em competência do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; em consequência, incide a vedação de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Integralidade, Paridade, Interpretação De Lei Local, Honorários Recursais
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Integralidade Paridade Interpretação De Lei Local Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei Estadual 4.275/04 aos beneficiários de pensão por morte de militares
  2. 2 Direito à integralidade e à paridade de pensão por morte
  3. 3 Limites da admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria exige interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 4.275/04) e em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não admite reexame em Recurso Especial por exige interpretação de direito local e tocar em competência do STF, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF; em consequência, incide a vedação de conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.