AREsp 2666368 - DECISAO

AREsp 2666368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente; a questão relativa à comprovação de atividade rural implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada pelo cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NILDA FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

MARIA NILDA FERREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, VII, 39, I; 48 § 2º, da Lei 8.213/91 (primeira controvérsia)
  2. 2 Alegada violação do art. 55, §3º, e art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 quanto à comprovação de atividade rural por início de prova material e prova testemunhal (segunda controvérsia)
  3. 3 Alegada divergência de interpretação (dissídio jurisprudencial) quanto ao rol exemplificativo do art. 106, p.ú., da Lei 8.213/91 (terceira controvérsia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação foi obstada pela aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente; a questão relativa à comprovação de atividade rural implicaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada pelo cotejo analítico exigido, o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.