AREsp 2634840 - DECISAO

AREsp 2634840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo que a instituidora manteve a qualidade de segurada até data posterior ao óbito em razão da prorrogação do período de graça por desemprego; eventual pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83).

Parties
Autor/beneficiário (filho Menor): RYAN LASCOSQUI SANTANA; Instituidora (falecida): Juliana Lascosqui Camillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Para Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantida a sentença que concedeu pensão por morte a RYAN LASCOSQUI SANTANA a contar de 10/05/2015, acrescido das parcelas vencidas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Sentença Trabalhista Como Prova, Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Admissibilidade De Sentença Trabalhista Como Prova Vedação Ao Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RYAN LASCOSQUI SANTANA

Autor/beneficiário (filho Menor)

Juliana Lascosqui Camillo

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Ação Para Concessão De Pensão Por Morte / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito por aplicação do período de graça e sua prorrogação em razão de desemprego (art.15, §2º, Lei 8.213/91)
  2. 2 Admissibilidade de sentença trabalhista como início de prova material para reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de serviço
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo que a instituidora manteve a qualidade de segurada até data posterior ao óbito em razão da prorrogação do período de graça por desemprego; eventual pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (enunciado n.83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantida a sentença que concedeu pensão por morte a RYAN LASCOSQUI SANTANA a contar de 10/05/2015, acrescido das parcelas vencidas.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Manter a sentença de procedência que concedeu pensão por morte a RYAN LASCOSQUI SANTANA a contar de 10/05/2015