AREsp 2579715 - DECISAO

AREsp 2579715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, aplicando interpretação extensiva do art. 14, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 para reconhecer o direito à pensão de morte ao menor sob guarda judicial, em consonância com o art. 227 da Constituição e o art. 33, § 3º, do ECA, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravada: Jéssica Cardoso Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Omissão), Interpretação Extensiva De Norma Estadual, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (alegada Omissão) Interpretação Extensiva De Norma Estadual Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Jéssica Cardoso Araújo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 14, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 quanto a menores sob guarda judicial
  3. 3 aplicação do art. 227 da CF/88 e do art. 33, § 3º, do ECA na interpretação da legislação estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia, aplicando interpretação extensiva do art. 14, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 para reconhecer o direito à pensão de morte ao menor sob guarda judicial, em consonância com o art. 227 da Constituição e o art. 33, § 3º, do ECA, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários recursais majorados em 1% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, ressalvada a condição suspensiva da gratuidade da justiça.