REsp 2151574 - DECISAO

REsp 2151574 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, à luz da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, comprovada a união estável a companheira faz jus à pensão por morte mesmo não indicada no plano, com efeitos a partir da sentença, e que não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Ré: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autora: AUREA MARTINS; Coréu: BERNARDO MONTEIRO ROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação De Reconhecimento De União Estável, Com Preceito Cominatório E Cobrança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Beneficiário De Plano De Previdência Privada, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte União Estável Beneficiário De Plano De Previdência Privada Embargos De Declaração Súmula 568/stj

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Parties

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente / Ré

AUREA MARTINS

Autora

BERNARDO MONTEIRO ROH

Coréu

Procedural Posture

Ação De Reconhecimento De União Estável, Com Preceito Cominatório E Cobrança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira não indicada como beneficiária no plano
  2. 2 alegada omissão segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 marco inicial do pagamento do benefício (eficácia ex nunc da inclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, à luz da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, comprovada a união estável a companheira faz jus à pensão por morte mesmo não indicada no plano, com efeitos a partir da sentença, e que não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC