AREsp 2513996 - DECISAO

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O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que considera o indeferimento administrativo como o termo inicial da prescrição da pretensão à pensão por morte; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para observar tal entendimento e afastar a posição adotada no acórdão de origem.

Parties
Agravante: União; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85 STJ, Indeferimento Administrativo, Relação De Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85 STJ Indeferimento Administrativo Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

União

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição após indeferimento administrativo
  3. 3 prescrição quinquenal vs imprescritibilidade do pedido de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que considera o indeferimento administrativo como o termo inicial da prescrição da pretensão à pensão por morte; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para observar tal entendimento e afastar a posição adotada no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.