REsp 2118257 - DECISAO

REsp 2118257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da corte de origem que, diante da especificidade do caso (atipicidade da pandemia), havia estendido a pensão até 24 anos.

Parties
Recorrente: Estado de Tocantins; Parte Requerida: IGEPREV; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Extensão De Benefício Por Motivo De Pandemia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Extensão De Benefício Por Motivo De Pandemia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado de Tocantins

Recorrente

IGEPREV

Parte Requerida

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 5º da Lei Federal nº 9.717/98 c/c art. 16 da Lei Federal nº 8.213/91
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e porque a revisão pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da corte de origem que, diante da especificidade do caso (atipicidade da pandemia), havia estendido a pensão até 24 anos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça).