AREsp 1659637 - DECISAO

AREsp 1659637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente pela nulidade do pedido de cancelamento do plano feito pelo interditando em razão da existência de curatela provisória e incapacidade comprovada desde o início da ação; a ausência de prévia indicação do beneficiário não obsta a concessão dos benefícios de pensão por morte e pecúlio quando há dependente enquadrado; questões sobre custeio não debatidas na origem não podem ser conhecidas no STJ; e a patrocinadora não é parte legítima para figurar no polo passivo de litígios que envolvam apenas o participante e a entidade fechada de previdência complementar (Tema 936).

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Recorrida: autora (cônjuge sobrevivente); Interditado/participante (falecido): Rômulo Luis Chaves Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pecúlio Por Morte, Interdição, Curatela Provisória, Nulidade De Ato Praticado Por Interditando, Litisconsórcio, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Formação De Beneficiário Em Plano De Previdência, Compensação De Valores, Previsões Regulamentares
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Pecúlio Por Morte Interdição Curatela Provisória Nulidade De Ato Praticado Por Interditando +6 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente/agravante

autora (cônjuge sobrevivente)

Recorrida

Rômulo Luis Chaves Peres

Interditado/participante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do pedido de cancelamento do plano realizado por interditando
  2. 2 necessidade de prévia indicação de beneficiário para concessão de benefício por morte
  3. 3 efeitos temporais da sentença de interdição (ex nunc vs ex tunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu corretamente pela nulidade do pedido de cancelamento do plano feito pelo interditando em razão da existência de curatela provisória e incapacidade comprovada desde o início da ação; a ausência de prévia indicação do beneficiário não obsta a concessão dos benefícios de pensão por morte e pecúlio quando há dependente enquadrado; questões sobre custeio não debatidas na origem não podem ser conhecidas no STJ; e a patrocinadora não é parte legítima para figurar no polo passivo de litígios que envolvam apenas o participante e a entidade fechada de previdência complementar (Tema 936).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% do valor da condenação.