REsp 2134634 - DECISAO

REsp 2134634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve valoração e exame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de união estável e existência de casamento do de cujus sem separação de fato), matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF em RE 883.168 (Tema 526) segundo a qual o concubinato concomitante ao casamento não gera efeitos previdenciários sem comprovação de separação de fato.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DUARTE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Concubinato, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Concubinato Reexame Fático Probatório (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DUARTE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário Pensão Por Morte) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de pensão por morte para pessoa que manteve relação com segurado casado
  2. 2 Comprovação de união estável versus concubinato
  3. 3 Impedimento de reexame de prova no recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida no acórdão recorrido envolve valoração e exame do conjunto fático-probatório (ausência de prova de união estável e existência de casamento do de cujus sem separação de fato), matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese do STF em RE 883.168 (Tema 526) segundo a qual o concubinato concomitante ao casamento não gera efeitos previdenciários sem comprovação de separação de fato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça